A ARBITRAGEM

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A ARBITRAGEM
GEROLDO AUGUSTO HAUER
O Código Civil de 2002 tem como característica marcante a tentativa de desapego ao formalismo jurídico, dando espaço para normas genéricas que podem ser adaptadas e utilizadas de maneira mais apropriada às intenções das partes. No mesmo sentido já apontava o Código de Defesa do Consumidor. Com esta tendência, vê-se prestigiado outro instituto jurídico de nosso ordenamento, a Arbitragem.

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 No Brasil tal instituto já estava consignado no Código de Processo Civil de 1939, mas recebeu verdadeiro impulso e notoriedade a partir da Lei 9.307/1996, a qual trata especificamente sobre  o tema e revogou as demais normas que o regulavam. A propósito, a existência dos princípios da Arbitragem não é recente, pois sua origem remota ao tempo do Direito Romano.
    Ressalte-se, entretanto, que a utilização de formas alternativas para a solução de  litígios não é prática usual nos países latino-americanos, mas a partir dos anos 80 verificou-se um verdadeiro movimento pró arbitragem, sendo intensificado, ainda pelo crescente e inevitável processo de globalização, o qual acaba impondo a adaptação aos costumes de outras culturas. Embora no Brasil a legislação sobre arbitragem seja bem estruturada, o apego ao formalismo, por vezes, ocasionava desconfiança na sua utilização.
    Após decisão do Supremo Tribunal Federal externando a constitucionalidade da Lei de Arbitragem no Brasil (Lei 9.307/1996), bem como em virtude das novas tendências legislativas, verifica-se um crescente respaldo à utilização da arbitragem como forma mais rápida e especializada para a solução de controvérsias.
    Por meio da Arbitragem, outorga-se a um terceiro a prerrogativa de decidir determinada controvérsia contratual. Assim, questões oriundas de contratos complexos, que envolvam apurado conhecimento técnico, poderão ser resolvidas por pessoas especializadas na área. Frise-se, por oportuno, que somente direitos patrimoniais disponíveis podem ser objeto da Arbitragem e que,  uma vez convencionada, está forma de solução deverá ser respeitada pelas partes, “perdendo” o poder judiciário competência para dirimir o conflito.
    As vantagens desta forma de solução de controvérsias são várias. Cite-se, por exemplo, o sigilo, pois ao contrário dos processos judiciais, nos quais a regra é a publicidade, na arbitragem a regra é o sigilo, ou seja, apenas as partes envolvidas conhecerão as peculiaridades e soluções do caso.
    Entretanto, ainda que o instituto apresente inúmeras vantagens, sua utilização deve ser feita de forma consciente, vez que para a instauração de um tribunal arbitral algumas regras e requisitos devem ser respeitados. Caso contrário problemas graves podem surgir, fato que acabará por desnaturar completamente  o instituto, pois questões que poderiam ser resolvidas de maneira dinâmica poderão acabar consumindo tempo muito superior ao esperado.
    Note-se que, para a pratica da Arbitragem existem instituições especializadas em administrar tais procedimentos. A mais tradicional instituição arbitral é a ICC (Internacional Court of Arbitration) sediada em Paris, porém sua atuação somente demostrava-se viável em questões de elevado vulto econômico. Outras instituições não podem deixar de ser citadas, como por exemplo a Arbitac, que é a câmara de arbitragem vinculada a Associação Comercial do Estado do Paraná e goza de elevado prestígio.
    Importante lembrar que a Arbitragem é um instituto sério, que quando bem utilizado pode gerar inegáveis benefícios para todos os envolvidos, entretanto em outros casos pode ser um problema a mais para as partes contratantes. Assim, sugere-se o estudo aprofundado do tema antes de sua utilização.

Colaboração: Rodrigo Gaião, G. A. Hauer & Advogados Associados).